Esta política explica como a Prefeitura Municipal de Holambra trata os dados pessoais das famílias atendidas pelo programa SuperAção - Holambra.
1. Quem é o responsável
a Prefeitura Municipal de Holambra é a controladora dos dados tratados nesta plataforma. Ela decide o que é coletado e para quê.
Encarregado de dados (DPO): Marcella Magalhães
2. Que dados são tratados
- Identificação: nome, CPF, NIS, data de nascimento, telefone e e-mail.
- Endereço e composição familiar, incluindo dependentes.
- Renda familiar e informações do CadÚnico e do Bolsa Família.
- Registro do acompanhamento: atendimentos, visitas, etapas da jornada, benefícios concedidos, oficinas e vagas de emprego.
- Mensagens trocadas com o programa pelo WhatsApp.
- Registros de acesso à plataforma, exigidos pelo Marco Civil da Internet.
3. Por que eles são tratados, e com qual base legal
O acompanhamento social é execução de política pública (LGPD, art. 7º, inciso III, e art. 11, inciso II, alínea "b"). Isso significa que ele não depende do seu consentimento — e também que você não pode ser excluído do programa por não consentir.
Duas coisas são separadas disso e dependem do seu consentimento, que você pode dar e retirar quando quiser, sem perder o acompanhamento:
- compartilhar seus dados com empresas parceiras para vagas de emprego;
- receber mensagens do programa pelo WhatsApp.
4. Com quem os dados são compartilhados
- Profissionais do programa no seu município: agente social responsável, gestão municipal e a coordenação estadual.
- Empresas parceiras, somente se você tiver autorizado, e apenas o necessário para a vaga.
- Órgãos públicos, quando a lei obrigar.
Seus dados não são vendidos, cedidos para publicidade nem usados para nenhuma finalidade diferente das descritas aqui.
5. Por quanto tempo são guardados
O registro do atendimento é preservado como memória da política pública. Os dados que identificam a pessoa são anonimizados após 6 meses sem movimentação. Depois disso permanece que o atendimento existiu, sem que se possa saber quem era.
6. Seus direitos
Você pode, a qualquer momento (LGPD, art. 18):
- saber se tratamos dados seus e quais são;
- corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- pedir a portabilidade ou a eliminação dos dados tratados com consentimento;
- saber com quem seus dados foram compartilhados;
- retirar os consentimentos que você tiver dado;
- fazer uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para exercer qualquer um deles, fale com o seu agente social ou com o encarregado de dados indicado no item 1. Dentro da plataforma, a tela Privacidade e meus dados mostra o que está tratado e liga ou desliga o que é separável.
7. Segurança
O acesso é individual e registrado. Cada profissional enxerga apenas as famílias do seu município, e toda consulta a dado sensível fica registrada. Senhas e segredos são guardados cifrados.
8. Mudanças nesta política
Quando o texto mudar, a versão publicada no rodapé desta página muda junto, e o sistema guarda qual versão estava em vigor quando cada pessoa foi informada.